Milaine Silva

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Vinicius Queiroz

Artigo · há 7 anos

Tese Defensiva: Desclassificação da acusação de tráfico de drogas para o mero consumo pessoal.

A simples leitura da Lei n.º 11.343/06 já revela a diferença de tratamento penal dispensado ao traficante de drogas e ao usuário. Neste sentido, enquanto o crime do caput do art. 33 da Lei de Drogas...

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 0000255-64.2013.4.01.3806 - Ap - 14/10/2015 do TRF-1

Ap 0000255-64.2013.4.01.3806 / MG RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV: MG00067254 FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS EOUTROS(AS) APDO: MINISTÉRIO...

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